Termos & Condições

O FoundersClub é um programa de parceiros comerciais. O parceiro pode promover, indicar ou revender produtos e serviços digitais associados à plataforma, sendo compensado apenas por atividade comercial validada.

O programa não constitui produto financeiro, valor mobiliário, oferta pública, intermediação financeira, crowdfunding, depósito, empréstimo, participação no capital ou instrumento de investimento.

Não existe promessa de retorno, garantia de rendimento, juros, dividendos, recuperação automática do fee de acesso ou resultado financeiro mínimo. Toda a compensação é variável e pode ser zero.

Apenas pessoas singulares maiores de 18 anos com plena capacidade jurídica, ou pessoas coletivas legalmente constituídas, podem aderir.

No registo, o parceiro garante que:

• Os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados.
• Aceitou expressamente estes Termos e as Regras Comerciais publicadas em /regras.
• Cumpre os requisitos fiscais aplicáveis no seu país, incluindo emissão de documento fiscal válido quando necessário.
• Não consta de listas de sanções internacionais e não utiliza a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou incompatíveis com a natureza comercial do programa.

A plataforma pode pedir documentos de verificação de identidade, dados fiscais ou elementos adicionais de validação e pode recusar, suspender ou encerrar contas que não cumpram estes requisitos.

Cada pack define o produto ou serviço associado, o modelo comercial, a duração, as condições de elegibilidade, os limites de compensação, o material disponível e o fee de acesso.

O fee de acesso confere o direito a participar no programa segundo as regras do pack escolhido. Não é depósito, não vence juros e não representa qualquer título, quota, participação societária ou direito financeiro autónomo.

Quando aplicável, o parceiro pode exercer direitos legais de resolução nos termos da legislação de consumo e contratação à distância, sem prejuízo das exceções aplicáveis quando o serviço já tenha começado a ser executado com consentimento expresso.

A plataforma pode definir limites por parceiro, campanha, produto ou período, de forma a preservar a natureza comercial, operacional e não financeira do programa.

A compensação é variável e calculada conforme as regras comerciais descritas em /regras. Pode ser zero.

Regras gerais de apuramento:

• Apenas vendas ou oportunidades confirmadas, atribuídas e validadas pela operação podem gerar comissão.
• Cada pack ou campanha pode ter limites máximos, percentagens próprias, requisitos documentais e regras de elegibilidade.
• Conflitos de atribuição são resolvidos pela plataforma com base em logs, dados de campanha, códigos, links ou registos administrativos.
• A plataforma pode reter, ajustar ou reverter compensações associadas a fraude, abuso, auto-referência, erro de atribuição ou violação destes Termos.

A liquidação de comissões comerciais é processada periodicamente e está sujeita a:

• Comissão validada e disponível segundo as regras da campanha.
• Emissão de documento fiscal válido pelo parceiro, quando aplicável.
• Dados bancários verificados e compatíveis com o titular da conta.
• Mínimo de pagamento, calendário operacional e condições específicas do pack ou campanha.
• Cumprimento das obrigações fiscais e legais aplicáveis ao parceiro.

Atrasos imputáveis a bancos, processadores de pagamento, documentos incompletos ou verificações pendentes não conferem automaticamente direito a juros, indemnização ou compensação adicional.

O parceiro obriga-se a:

• Promover os produtos e serviços de forma honesta, sem promessas falsas, exagero comercial ou linguagem regulada como "investimento", "retorno garantido", "ROI garantido" ou "rendimento passivo".
• Não usar spam, bots, tráfego fraudulento, tráfego incentivado enganoso ou qualquer prática que viole os termos de plataformas de tráfego, redes sociais ou ferramentas de automação.
• Cumprir o RGPD e demais legislação aplicável no tratamento de leads, contactos e dados comerciais.
• Não usar a plataforma para branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, burla, manipulação de métricas ou qualquer atividade ilícita.

A plataforma disponibiliza tecnologia, regras, campanhas, materiais e mecanismos de acompanhamento comercial. Não garante volume de vendas, número de leads, conversão, aprovação de comissões ou compensação mínima.

Os valores apresentados em simuladores, dashboards ou calculadoras são meramente ilustrativos, operacionais ou estimativos, sem caráter de promessa, previsão garantida ou recomendação financeira.

A plataforma não responde por decisões fiscais, comerciais, publicitárias ou contratuais do parceiro, nem por incumprimentos praticados por terceiros fora do seu controlo direto.

A responsabilidade da plataforma, quando exista, está limitada ao valor do fee de acesso pago pelo parceiro nos 12 meses anteriores ao facto gerador, salvo dolo ou culpa grave nos termos legalmente aplicáveis.

Os dados pessoais são tratados nos termos da Política de Privacidade. As bases legais podem incluir execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, interesse legítimo e consentimento para comunicações ou cookies não essenciais.

O titular dos dados pode exercer direitos de acesso, retificação, oposição, portabilidade, apagamento e limitação, através dos canais de suporte indicados pela plataforma.

Cookies não essenciais devem ser ativados mediante consentimento, quando aplicável.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações materiais podem ser comunicadas por email, notificação interna ou publicação visível na plataforma.

Se o parceiro não concordar com a atualização, pode solicitar o encerramento da conta antes da entrada em vigor da nova versão. A utilização continuada após essa data implica aceitação da versão atualizada.

O parceiro pode solicitar o encerramento da sua conta através das definições da conta ou por contacto com o suporte.

A plataforma pode suspender ou encerrar contas, com efeitos imediatos, em caso de:

• Violação destes Termos, das Regras Comerciais ou da legislação aplicável.
• Fraude, manipulação de métricas, abuso do sistema de atribuição ou auto-referência indevida.
• Recusa em cumprir pedidos legítimos de verificação, regularização fiscal ou documentação necessária.
• Decisão judicial, administrativa, regulatória ou operacional que imponha suspensão ou encerramento.

Em caso de encerramento, saldos aprovados e disponíveis seguem as condições contratuais, fiscais e operacionais aplicáveis. Saldos associados a fraude, erro, disputa ou violação podem ser retidos, ajustados ou revertidos.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, salvo norma imperativa aplicável em sentido diferente.

Para a resolução de litígios é competente o foro contratualmente definido ou o foro legalmente aplicável, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios quando aplicáveis.